Necropolítica, ações e omissões: pode a inação ser considerada uma política pública?

Muito se tem falado sobre a inação de diferentes esferas de governo na pandemia de Covid-19. Não fazer nada é apenas negligência ou pode ser uma forma (trágica) de se fazer políticas públicas?

Existem políticas de morte? Não investir em vacinas, não efetuar uma ampla distribuição de produtos sanitários, ou não incentivar o uso de máscaras podem configurar uma política pública que vai matando a população diariamente?

As políticas públicas resolvem problemas coletivos diversos, como a falta de moradia, o baixo rendimento escolar de estudantes do ensino básico, e daí em diante. Seguindo essa linha, qual problema uma política que mata se prestaria a resolver?

Caímos em uma armadilha conceitual, não é mesmo?

Recomecemos o raciocínio sem partidarizar ou fulanizar a discussão. Há levantamentos que mostram a insatisfação da população urbana mais vulnerável com o enfrentamento da pandemia por parte do Estado em suas diferentes esferas. Os nossos governantes teriam sido propositalmente ausentes ou simplesmente incapazes de agir com eficiência no enfrentamento dos efeitos da covid-19? Ou ainda a suposta falta de políticas públicas seria uma forma (trágica) de se fazer políticas públicas?

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia propõe, em seu relatório final, o indiciamento do Presidente da República e de outras autoridades por ações e omissões no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil. Consta inclusive a sugestão de que Jair Bolsonaro teria cometido crimes contra a humanidade nos episódios da falta de oxigênio em hospitais de Manaus e na forma de lidar com os efeitos da pandemia sobre a população indígena, dentre outros casos citados.

O relatório da CPI acusa o governo de conduzir uma “política de Estado de adoção de medidas concretas e de omissões deliberadas que resultaram no número de contaminações e de mortos [indígenas] proporcionalmente superior ao que atingiu as populações urbanas”.

Notemos que omitir-se ou – encarando-se por outra ótica – não agir pode ser tipificado como crime.

Atentemo-nos para um termo que ganhou bastante notoriedade com a pandemia: necropolítica. Embora tenha sido cunhado pelo intelectual Achille Mbembe antes da pandemia e em referência a outro contexto, esta palavra é usada por muitos na atualidade. A necropolítica, neste caso, refere-se ao poder – e à ação – de grupos da sociedade e de setores do Estado de eliminar certos grupos sociais. Em certos casos, o Estado brasileiro é acusado de ter implementado políticas públicas de alcance ineficaz em regiões mais vulneráveis ao coronavírus ou de simplesmente não ter implementado políticas emergenciais que ajudassem populações destas áreas. A necropolítica da covid teria resultado na morte de muitas dessas pessoas.

Por outro lado, é preciso entender que pode haver políticas públicas que gerem impactos trágicos.

Muitos gestores e formuladores de políticas públicas contestam a ideia da “não política pública”. A meu ver, se o Estado tem conhecimento de um problema social, não tem intenção de resolvê-lo e nada faz para ao menos amenizá-lo, temos uma não política. Mesmo que não conste oficialmente em planos, diretrizes e programas. Aliás, como se planeja uma não política?

Questionamentos à parte, é interessante notar que a análise de políticas públicas pode e deve considerar as diferentes formas de inação, como a omissão, a incompetência e o engajamento deliberado na necropolítica. Fiquemos atentos.

Sobre o autor

Guilherme Formicki é doutorando em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade de São Paulo e mestre em Planejamento Urbano pela Columbia University, em Nova Iorque. Nos Estados Unidos foi bolsista Lemann e ganhou o prêmio Charles Abrams pela dissertação com o maior comprometimento com justiça social.

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